AFE/AE

• O que é AFE e AE?

Autorização de Funcionamento Especial (AFE) e AE autorização especial. É uma permissão concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que atesta que a empresa está apta a exercer as atividades de importação, distribuição e armazenamento de produtos sujeitos à vigilância sanitária, cumprindo com os requisitos técnicos e sanitários estabelecidos pela legislação. No caso da AE, refere-se a medicamentos controlados pela Port. 344/98.

• Para que serve?

A AFE é a AE uma exigência legal, prevista em legislação, que tem como objetivo garantir a segurança e a qualidade dos produtos sujeitos à vigilância sanitária, bem como a proteção da saúde da população.

• Para quem é indicado?

É obrigatório para empresas que importam, exportam, armazenam, distribuem, fabricam e transportam medicamentos, cosméticos, saneantes e correlatos.